Desembargador Mauro Pereira Martins Fundamentos Explicado

A C O R D A M ESTES Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade do votos, em rejeitar os embargos do declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Pelo despacho, já acessado pela advogada do Aloysio, Patrícia Bittencourt, a juíza disse ainda de que este preço Destes bens “parece um tanto inferior” ao valor do Comércio e qual ESTES mesmos foram arrematados por preçESTES em torno do 20% abaixo da avaliaçãeste.

Sob este argumento por haver no acórdãeste omissão, pretende o embargante a manifestação expressa quanto aos alegados vícios, e, por via transversa, a modificação do julgado.

Com efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo por 1.º grau.

Também sustentou de que seu antecessor desprezou alegações do proprietário do apartamento 401, Aloysio Pereira Dantas, razãeste através qual o imóvel não poderia ser leiloado. Os argumentos do Dantas foram anexados ao processo através defesa do morador.

Igualmente não se prestam ao mero prequestionamento por maté especialmenteria, utilizando o intuito por viabilizar eventual recurso especial, porquanto visa, unicamente, a completar a decisãeste quando presente omissãeste por ponto

unanimidade do votos, em rejeitar ESTES embargos por declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência por prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

— Era outro Nicho link pelo ano do leilão, ESTES imóveis valorizaram muito por lá para cá — afirmou Sobrosa.

A falência da Central do Telefones coube à 5ª Vara Cível do Nova Iguaçu. Poré especialmentem, uma carta precatória (pedido por 1 juiz a outro para praticar 1 ato) permitiu qual Mauro Martins, em outubro passado, favorecesse o cunhado ao considerar penhoráveis ESTES 3 imóveis por Aloysio, desconsiderando tais como provas de residência (apartamento 401) contas do luz, gás e certificados por propriedade em nome do proprietário.

"É usando bastante orgulho que nós este promovemos, por tudo qual este senhor representa de modo a o Judiciário fluminense", disse o presidente do TJ-RJ.

Presença Destes requisitos indispensáveis, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Providência initio litis, de que se defere, de modo a suspender a eficácia da Lei Municipal nº 5.455/2018 do Município de Volta Redonda, usando efeitos ex tunc, até este julgamento final da presente proceder. Concessãeste da suspensãeste cautelar, ad referendum do E. Órgãeste Especial desta E. Corte, com lastro no art. 105, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ERJ, na redação conferida pela Resoluçãeste TJ/OE/RJ nº 20/2017, por faça um link se tratar por caso de excepcional urgência. Ratificação pelo E. Órgão Especial.¿ Conclusões: Por unanimidade, foi confirmada a liminar, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Vale ressaltar de que, ao oferecer a prestação jurisdicional suficiente de modo a a composição da lide, não se faz necessária a apreciação individual do cada alegação do recorrente, nos link termos da súmula 52 deste Tribunal:

1. Compulsando aos autos, verifica-se qual, do fato, não houve manifestaçãeste quanto aos argumentos lançados no recurso do apelaçãeste interposto através ora embargante, no qual buscava olhar reconhecida a aplicaçãeste do parágrafo único do art. 21, do CPC, em vez da regra constante do caput do referido dispositivo.

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